A chave simples para Hamilton Dias de Souza Unveiled



Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

Hamilton Dias por Souza — Este Supremo nãeste decidiu A respeito de coligadas em paraísos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributação do empresas sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuiçãeste dos lucros aos acionistas pelo Brasil — desde de que não sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nada se falou por controladas em paraísos fiscais ou fora por paraísos fiscais. Esse é 1 caso clássico que, depois do tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situaçãeste horrível.

Este sistema hoje é bastante pior. É 1 Colossal perigo a decisãeste, em vez de se firmar em premissas sólidas e coerentes, deter um viés atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e este juiz age como se tivesse qual atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algufoim põe a mãeste pelo nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que pode ser tão sério quanto a liberdade.

Para além do ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, este de que representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, mesmo quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste tem Justiça. 1 direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma rfoistia de direito.

A proceder levou 20 anos na Justiça e ESTES honorários correspondem a 10% do valor do precatório federal. Este Dias por Souza também igualmente similarmente identicamente conjuntamente representa as cooperativas em outra proceder, qual gira em torno de R$ 7 bilhões.

Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Para além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, o outro alvo de Dias do Souza é a insegurança jurídica do país. Com a morosidade, “a União faz este que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Deveríamos permitir de que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, 1 instituto por estudos de que se dedique àquele causa.

Contudo este importante é qual você nãeste Pode vir a cobrar por algué especialmentem estranho ao grupo. Se este fizer, manter-seá criando 1 imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente do uma atividade estatal.

Mas a Constituição diz qual a funçãeste da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele não pode ser pela metade. Digo do outra forma: se a Constituição diz de que a lei pode escolher o setor, a função única da lei é dizer o ache setor. De modo a aquele setor, este ciclo integral terá qual ser nãeste cumulativo, sob pena de provocar o hibridismo.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto custa a morosidade do Judiciário? E não só a morosidade, contudo a falta por compromissos com os precedentes e utilizando a coerência com premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até Este momento nãeste tem uma posição clara do qual mesmo que o fato gerador do Imposto por Renda, ou seja, quando Pode vir a cobrar e quando nãeste Têm a possibilidade de.

Hamilton Dias por Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir qual você tivesse o amigo da corte que nãeste estivesse necessariamente representando algufoim ou um grupo por empresas.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base do cálculo da Cofins, o Supremo apontou qual a decisão valeria só para este caso concreto da ação, nãeste de modo a os outros. Como o senhor vê isso? Nãeste era o momento de modo a decidir de ele disse vez?

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi este ministro Moreira Alves, definiu o que é contribuição: do uma forma rápida, diz de que a contribuição é 1 tributo finalista, qual se precisa destinar a uma finalidade especíVive. Mas não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições de que sãeste atreladas e cobrar por qualquer 1”. Com isso, tivemos um aumento desmesurado da carga tributária.

Hamilton Dias por Souza — Nãeste necessariamente beneficiado, porque o benefício Pode vir a ser suposto. O benefício é do grupo. Entre os elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

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